Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| PARECER JURÍDICO - PL 030/2026 - PODER EXECUTIVO | Parecer Jurídico | 27/04/2026 | ARTHUR AUGUSTO DE ARAUJO | _parecer_-_admissibilidade_-_sem_controle_previo_-_abertura_de_credito_especial_-_pl_030.2026_prefeitura.docx_1.pdf |