Matérias da Ordem do Dia (44ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)

Excelentíssimo Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em
decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria Geral do Município.
A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande importância, qual seja, a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a
Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó.
No entanto, o texto do autógrafo analisado, por ausência expressa quanto às dotações orçamentárias e identificação das despesas decorrentes da
execução da norma compromete sua validade jurídica e sua eficácia prática.
Além disso, a referida omissão impede o controle do impacto sobre as finanças públicas, contrariando os limites do regime fiscal vigente.
Sendo assim, face as razões expostas, não há que se concordar com a redação do aludido autógrafo de lei.

VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 030/2025, conforme autoriza o art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.

REQUERER que, após aprovação do Plenário,
seja designada uma Audiência Pública em alusão à Campanha “agosto Lilás”. A
ser realizada no dia 26 de agosto de 2025, às 18h no Auditório da Câmara
Municipal de Caicó, O objetivo da Audiência Pública é debater políticas
públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

propor uma Moção Aplausos e Agradecimento à Polícia Militar e Polícia Civil de Caicó, em nome do Comandante do 6º BPM, Tenente Coronel Flávio Valdez Martins da Silva, que trabalharam de maneira incansável durante o período das festividades da Festa de Sant’Ana 2025. A ação dos policiais é destacada pela rapidez, profissionalismo e pelo comprometimento com a segurança da população.

A Vereador Ana Aline Morais, no desempenho do seu mandato, vem à presença
de V. Exa., com fundamento no art. 144 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, propor
uma Moção de Parabéns e Aplausos ao Sr. Orlando Fernandes, Coordenador
do Polo Sindical do Seridó em nome do mandato da vereadora Ana Aline
Morais, pelo dia do Seu Aniversário comemorado aos 26 de julho de 2025.
A presente Moção tem por objetivo enaltecer e reconhecer a
dedicação, o compromisso e os relevantes serviços prestados pelo
homenageado à região do Seridó, destacando-se por sua atuação firme na
defesa dos trabalhadores e pelo fortalecimento do movimento sindical local.
Que esta singela homenagem registre publicamente nossos votos de
felicidade, saúde, paz e contínuas conquistas, ao tempo em que expressamos
nosso reconhecimento e gratidão pelo seu trabalho em prol da coletividade.

Moção de Parabéns e Aplausos a senhora Liege Fernandes de Araújo pela passagem de seu aniversário, celebrado no dia 01 de agosto de 2025, nesta cidade de Caicó/RN.

Renato Saldanha de Souza, Vereador membro do PSDB, no desempenho do seu mandato, vem respeitosamente requerer, perante V. Ex.ª, na forma regimental, depois de ouvida e submetida à votação do Plenário, conforme o art. 144, da Resolução nº 006 de 27 de agosto de 2009, Regimento Interno desta Augusta Casa, Excelentíssimo Senhor Presidente, nobres Vereadores, povo de Caicó presente e que nos acompanha, é com profundo senso de responsabilidade e compromisso com a segurança pública e com a proteção da vida que venho apresentar, nesta Casa Legislativa, esta MOÇÃO DE APOIO à aprovação da PL 502/2024, de autoria do Deputado Federal Sargento Portugal (PODE-RJ).

Moção de Aplausos ao CORPO DE BOMBEIROS MILITARES
DE CAICÓ/RN, pelo excepcional serviço prestado em proteção da vida e do meio ambiente,
com ênfase no combate ao grande número de incêndios que vem atingindo a região do Seridó
nos últimos meses, promovendo êxito nas suas ações.