Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025
Cria a Política Municipal do Meio Ambiente e o Sistema Municipal de proteção, controle, fiscalização e Licenciamento Ambiental do Município de Caicó/RN.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação