Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário a notificarem as autoridades competentes, no caso, de indícios de maus tratos aos animais, no âmbito do Município de Caicó R/N e dá outras providências.
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