Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Proíbe a nomeação de prédios públicos antes do efetivo e comprovado início físico de suas obras de construção, reforma ou ampliação.
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Situação de Pauta
Observação