Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 em 78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Disciplina a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, fixa limites e procedimentos de ressarcimento, define despesas indenizáveis e não indenizáveis e revoga as Leis nº 4.599/2013 e nº 5.123/2018.
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Situação de Pauta
Observação