Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 3 de 2025 em 43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (43ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 3 de 2025
EMENTA AO PLO 54/2025 EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ,
O VEREADOR CÍCERO BEZERRA DE QUEIROZ, no desempenho do seu mandato, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 153 e ss. do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresentar a presente Emenda ao Projeto de Lei nº _____/2025, de autoria do Poder Executivo, nos seguintes termos:
Art. 1º Os incisos II e XIII do art. 2º do Projeto de Lei passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. (...)
II. Vantagem econômica e operacional da proposta para o Município, em comparação com outras formas de execução direta ou indireta, devidamente comprovada por estudos de viabilidade técnico-econômica e ambiental (EVTEA) robustos, independentes e publicizados previamente à licitação;
XIII. Repartição objetiva dos riscos entre as partes, com a devida e detalhada matriz de riscos explicitada.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação