Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025 em 79ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025
Disciplina a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar Municipal – CEAPM, fixa limites e procedimentos de ressarcimento, define despesas indenizáveis e não indenizáveis e revoga as Leis nº 4.599/2013 e nº 5.123/2018.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação