Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Institui a Política Pública Municipal de Proteção e Fomento dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia, Doença de Alzheimer e Lúpus no Município de Caicó/RN e dá outras providências.
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