Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026
Dispõe sobre a responsabilidade do
Município de Caicó/RN pelos danos causados
por animais abandonados em vias e espaços
públicos, inclusive na zona rural, e dá outras Providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação