Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 308 de 2025 em 13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Indicação nº 308 de 2025
INDICAR que seja encaminhado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó solicitando uma recomendação ao Município de Caicó para que a Lei n° 4.877/2016, que torna obrigatória a identificação de veículos de utilização pública em Caicó, seja cumprida pela gestão municipal.
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