Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 em 31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026
Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais, no âmbito do município de Caicó, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação