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DISPÕE sobre a criação de Cursinho Pré-Enem gratuito.

DISPÕE sobre a configuração de infração administrativa derivada da conduta de fraudar a ordem prioritária estabelecida para a vacinação do novo Coronavírus - Covid-19.

DISPÕE sobre a prioridade especial aos idosos com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos nos serviços de saúde da Rede Municipal de Caicó/RN.

DISPÕE sobre a concessão de bolsas para médicos residentes de medicina da família e comunidade para médicos que atuem em preceptoria de programas de residência médica e em programas de fixação de médicos especialistas na rede de serviços do SUS.

DISPÕE sobre alterações na Lei Complementar n° 5.100 de 26 de junho de 2018 e na Lei Complementar n° 4.428 de 23 de agosto de 2010.

DISPÕE sobre a criação dos cargos necessários para o funcionamento da estrutura administrativa da Coordenação Municipal de Trânsito de Caicó.

DISPÕE sobre a denominação da UBS projetada do bairro João XXIII.

DISPÕE sobre a abertura de templos religiosos como atividade essencial em período de calamidade pública e pandemia no Município de Caicó.

DISPÕE sobre a vedação de nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340/2006.

DISPÕE sobre a denominação de artéria projetada.

DISPÕE sobre a alteração da Lei Complementar n° 4.620/2013 de 02 de outubro de 2013.

DISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação de Valorização à Vida do Seridó Potiguar - AMOVIDA.

DISPÕE sobre a ratificação do Protocolo de Intenções firmando entre os municípios brasileiros com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

DISPÕE sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores da Educação - Conselho FUNDEB.

DISPÕE sobre a instituição da disponibilização gratuita de kits de medicamentos para o tratamento precoce da covid-19 na rede SUS do Município de Caicó durante o período da pandemia.

DISPÕE sobre o reconhecimento da educação como serviço essencial à saúde no âmbito do Município de Caicó.

DISPÕE sobre o reconhecimento de Utilidade Pública a Associação Mantenedora de Proteção, Assistência e Resgate de Animais Abandonados.

DISPÕE sobre a instituição de templos religiosos e igrejas como atividade essencial no âmbito do Município de Caicó, durante o período de pandemia covid 19 e suas variantes.

DISPÕE sobre a obrigação da inclusão de matéria de noções de prevenções contra as drogas no currículo básico das escolas municipais de Caicó.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência.

DISPÕE sobre a instituição de programa de apoio a bares, restaurantes e demais estabelecimentos similares.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo de transmissão ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitatórios de competência dos órgãos que compõe a administração pública do Município de Caicó.

DISPÕE sobre a autorização para o Município de Caicó participar do consórcio intermunicipal saúde do Seridó-CISS-AMS.

DISPÕE sobre alteração do art. 1°, inciso II, da Lei 4.462 de 02 de julho de 2011.

DISPÕE sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito à redução da jornada de trabalho remunerada.

DISPÕE sobre acrescentar o §5° ao art. 1° da Lei Municipal n° 5.243 de 17 de janeiro de 2020.

DISPÕE sobre alteração na Lei Municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrícula de alunos na rede de ensino municipal.

DISPÕE sobre a proibição do plantio da árvore da espécie nim indiano (azadirachta indica a.juss) nas áreas públicas do Município de Caicó.

DISPÕE sobre as alterações do §2° do art. 5°; do art. 7°; e do parágrafo único do art. 8°, todos da lei 5.240 de 19 de dezembro de 2019.

DISPÕE sobre disponibilização de local no site oficial da prefeitura para protoloco de serviços de iluminação pública.

DISPÕE sobre o fortalecimento da fiscalização popular de obras no âmbito municipal.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de fixação de placa indicativa de locação nos prédios utilizados pela administração pública no âmbito municipal.

DISPÕE sobre normas de quanto à vedação do município contrair empréstimo ao término do mandato no âmbito do Município de Caicó.

DISPÕE sobre a divulgação pela rede mundial de computadores todos os convênios e instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos do município, firmado com entidades credenciadas, conveniadas ou parcerias.

DISPÕE sobre a determinação para que o executivo municipal disponibilize em sua página oficial da internet um ícone contendo informações dos conselhos municipais.

DISPÕE sobre estabelecer obrigatoriedade de divulgação de custos de veiculação de publicidade nos meios de comunicação.

DISPÕE sobre a instituição de boas práticas e padrões de qualidade no atendimento ao usuário de serviços públicos do município.

DISPÕE sobre incluir a coação ideológica ao conceito de assédio moral, instituído no âmbito da administração pública municipal através da lei 4.698 de 29 de maio de 2014.

DISPÕE sobre normas de responsabilidade relacionada às estruturas organizacionais e/ou administrativas nos poderes Executivo e Legislativo no âmbito municipal.

DISPÕE sobre instituir a política de transparência nas obras públicas municipais.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação para matrículas de alunos na rede de ensino no Município de Caicó.

DISPÕE sobre cominar sanções ao descumprimento da ordem de prioridade na vacinação contra a covid-19, assim definida em lei ou normativo federal, estadual ou municipal.

DISPÕE sobre acrescentar artigos à lei municipal n° 5.205 de 03 de setembro de 2019.

DISPÕE sobre abrir crédito especial à lei municipal n° 5.308 de 12 de janeiro de 2021 (Lei Orçamentária Anual) com permissivo legal da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 5.307 de 12 de janeiro de 2021.

DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021.

DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a incluir ação não contemplada no orçamento do exercício 2021.

DISPÕE sobre autorizar o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2021.

DISPÕE sobre estabelecer as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública e regulamenta seu funcionamento.

DISPÕE sobre a destinação das sobras das vacinas contra a covid-19 no âmbito do Município de Caicó.