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Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 103/2025.

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Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 029/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 039/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 108/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 022/2025.

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Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 054/2025.

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Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 111/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 112/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 113/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 115/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 116/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 118/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 119/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 121/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 122/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 123/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 124/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 125/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 126/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 056/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 114/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 127/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 009/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 110/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 120/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 043/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 051/2025.

Parecer pela Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 057/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 059/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 050/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 061/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 63/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 068/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 069/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 075/2025.

Assim, esta Comissão manifesta-se pelo NÃO ACOLHIMENTO DO VETO PARCIAL e recomenda ao Plenário que mantenha-se integralmente o texto do Autógrafo de Lei nº 040/2025, tal como aprovado por esta Egrégia Casa. Autógrafo referente ao PL 054-2025

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 062/2025.

Parecer pela Inadmissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 070/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 130/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 131/2025.

Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 066/2025.