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PCJR 17/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 012/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
Texto Original
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PCJR 18/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 013/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 19/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 014/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 20/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 015/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 15 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Luiz da Samanaú
Texto Original
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PCJR 21/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 016/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 16 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 22/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 017/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 17 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 23/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 018/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 18 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 24/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 019/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 19 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 25/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 020/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 26/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 021/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 27/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 022/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 22 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 28/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 023/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 23 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 29/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 024/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Artur Maynard
Texto Original
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PCJR 30/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 025/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Artur Maynard
Texto Original
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PCJR 31/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 026/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 32/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 027/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 27 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Alisson Jackson
Texto Original
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PCJR 33/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 028/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Rosângela de Zé Maria
Texto Original
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PCJR 34/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 029/2026
Apresentação: 3 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2026
Data Anexação: 3 de Março de 2026
Autor(es):
Alisson Jackson
Texto Original
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PCJR 35/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 004/2026
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 36/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 030/2026
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 37/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 031/2026
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 31 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
Texto Original
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PCJR 38/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 032/2026
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 32 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Rosângela de Zé Maria
Texto Original
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PCJR 39/2026 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 002/2026
Apresentação: 10 de Março de 2026
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 2 de 2026
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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