Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

“Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.”

“Dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Caicó/RN, conforme os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei Federal nº 12.587/2012 e das Resoluções do CONTRAN, e dá outras providências.”

Dispõe sobre a vedação da nomeação de homens condenados por decisão judicial transitada em julgado por crimes de violência contra a mulher, aprovados em concursos públicos ou processos seletivos para ingresso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caicó, e dá outras providências.

Estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no Município de Caicó/RN e dá outras providências.

"INSTITUI OS VALORES DE TAXAS E MULTAS DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL E ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Dispõe sobre a revogação da Taxa de Limpeza Pública (Taxa do Lixo) no município de Caicó-RN e dá outras providências.

Concede a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedida a Comenda de Honra ao Mérito Vila do Príncipe ao senhor Otacílio Gomes, pelos relevantes serviços prestados à população caicoense.

Altera a Ementa e o Art. 1° do Projeto de Lei 065/2025.

Altera o Art. 1° do Projeto de Lei 067/2025.