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PCJR 93/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 071/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 71 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 94/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 072/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 72 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 95/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 073/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 73 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
Texto Original
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PCJR 96/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 074/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 97/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 075/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 75 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 98/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 076/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 76 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 99/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 077/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 77 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 100/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 004/2025.
Apresentação: 13 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 4 de 2025
Data Anexação: 3 de Junho de 2025
Autor(es):
Rosângela de Zé Maria
Texto Original
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PCJR 101/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 005/2025.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 102/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 078/2025.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 78 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 103/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 079/2025.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 79 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 104/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 080/2025.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 80 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 105/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 081/2025.
Apresentação: 3 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 81 de 2025
Data Anexação: 4 de Junho de 2025
Autor(es):
Alisson Jackson
Texto Original
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PCJR 106/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 028/2025.
Apresentação: 11 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 107/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 024/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
Texto Original
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PCJR 108/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 082/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 82 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 109/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 083/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 83 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 110/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 084/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 111/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 085/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 112/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 086/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 86 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 113/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 087/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 87 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 114/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 088/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 88 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Artur Maynard
Texto Original
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PCJR 115/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 034/2025.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2025
Data Anexação: 12 de Junho de 2025
Autor(es):
Artur Maynard
Texto Original
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PCJR 116/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 027/2025.
Apresentação: 12 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Data Anexação: 18 de Junho de 2025
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 117/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 037/2025.
Apresentação: 5 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
Texto Original
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PCJR 118/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 089/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 119/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 090/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 90 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 120/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 091/2025.
Apresentação: 10 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 91 de 2025
Data Anexação: 10 de Junho de 2025
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 121/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 044/2025.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Anexação: 24 de Junho de 2025
Autor(es):
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito
Texto Original
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PCJR 122/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Resolução 007/2025.
Apresentação: 24 de Junho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 7 de 2025
Data Anexação: 25 de Junho de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 123/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 033/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 124/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 040/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 125/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 041/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Luiz da Samanaú
Texto Original
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PCJR 126/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 046/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 127/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 047/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Texto Original
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PCJR 128/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 049/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 129/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Complementar 002/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito
Texto Original
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PCJR 130/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 092/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 131/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 093/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 93 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
Texto Original
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PCJR 132/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 094/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Rosângela de Zé Maria
Texto Original
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PCJR 133/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 095/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 134/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 096/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 135/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 097/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 97 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 136/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 098/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Thales Rangel
Texto Original
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PCJR 137/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 099/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 138/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 100/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 100 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 139/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 101/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 101 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 140/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 102/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 102 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 141/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 103/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 103 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 142/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 104/2025.
Apresentação: 1 de Julho de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025
Data Anexação: 1 de Julho de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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