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Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, no Município de Caicó/RN, autorizando o Poder Executivo Municipal a dispensar juros e multas dos débitos tributários, bem como, conceder parcelamentos relativos a esses tributos e dá outras providências.

Regulamenta a destinação dos recursos financeiros transferidos ao Munícipio de Caicó (RN) por força do cumprimento da Lei Federal nº 13.885/2019, que tratou da cessão onerosa do petróleo.

Dispõe sobre a instalação de placas em prédios públicos, que sejam alugados, indicando o valor do contrato de aluguel, no âmbito do município de Caicó — RN e dá outras providências.

Estabelece o reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Caicó.

Dispõe sobre a denominação do Mercado Público do Distrito Laginhas e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada.

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal para o ano de 2020, altera a lei 5.241/2019 e adota outras providências.”

Altera a Lei de nº 5.155/2019 para atualizaras tabelas Remuneratórias do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público do Município de Caicó/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de uma artéria localizada no Loteamento Residencial Itans.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Caicó “Centenário” e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de um logradouro localizado no município de Caicó/RN e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de uma artéria projetada no município de Caicó/RN e dá outras providências.

Autoriza o consumo de merenda escolar pelos professores e demais servidores lotados nas unidades da rede municipal de ensino.

DISPÕE sobre doação de materiais, utensílios e maquinários para a Associação de Mulheres da Feira da Diversidade - AMFEDS.

DISPÕE sobre a alteração da destinação dos recursos da COSIP, instituída pelo artigo 300 da Lei nº 4620/2013 - Código Tributário do Município de Caicó — para suprir as necessidades decorrentes da pandemia de SARS COV-2, causadora da COVID 19, e dá outras providências.

AUTORIZA a distribuição de alimentos destinados à merenda escolar e a aquisição de novos gêneros alimentícios aos alunos. matriculados na rede municipal de ensino durante o prazo de suspensão das aulas pelo novo Corona vírus (COVID 19) e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras e disponibilização de locais para higienização das mãos em estabelecimentos comerciais, industriais, agências bancárias, lotéricas, repartições públicas, estabelecimentos rodoviários ou de embarque e desembarque de passageiros e quaisquer espaços públicos ou privados de revenda e comercialização de produtos, localizados no Município de Caicó, durante a pandemia da Covid l9.

ALTERA o art. 1º da lei 5.261, de 22 de abril de 2020, corrigindo erro material sobre a finalidade específica do elemento de despesa criado pela lei acima citada e incluído na ação 2.44.

ISENTA População de Baixa Renda de pagar a Taxa de Iluminação Pública por 7 meses de 1º de Junho a 31 de dezembro.

DISPÕE sobre a denominação de uma Passagem molhada no município de Caicó — RN e dá outras providências.

NORMATIZA a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.

DISPÕE sobre a suspensão de corte de água e energia elétrica durante 120 dias no município de Caicó.

DISPÕE sobre a obrigatoriedade de destinação de 30% (trinta por cento) da arrecadação do IPTU para a compra de maquinários e equipamentos para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a denominação da Urgência Pediátrica do Hospital do Seridó no município de Caicó - RN e dá outras providências.

CONCEDE isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU a imóvel residencial de exclusiva propriedade ou posse de aposentado ou pensionista, na forma que especifica, e dá outras providências.

DISPÕE sobre o reconhecimento de utilidade pública da Associação dos Moradores do Bairro Maynard, no Município de Caicó/RN, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a denominação da Recepção principal do Hospital do Seridó no Município de Caicó — RN e dá outras providências.

DENOMINAÇÃO de uma quadra de esportes de Maria Medeiros da Cunha (Maria de Tibúrcio), localizada na praça Dom José Delgado, bairro Paraíba e dá outras providências.

INSTITUI a Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Caicó/RN nas Áreas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e o Plano nas Áreas de Limpeza Urbana/Manejo de Resíduos Sólidos e Drenagem Urbana/Manejo de Águas Pluviais.

ESTABELECE a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Caicó e outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de ação não contemplada no Orçamento do Exercício 2020.

Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.

NORMATIZA a execução, no Município de Caicó/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família- eSFSB/Multiprofissionais vinculados a atenção primária à saúde, com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil.

DISPÕE sobre o acesso via internet às sessões públicas realizadas no âmbito dos procedimentos licitatórios municipais.

INSTITUI Política Municipal de sanitização em instituições públicas de Caicó.

DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município.

DISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a denominação de uma artéria projetada em nossa cidade, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, através de requerimentos formulados nos Ofícios nº 55 e 56/2020/SMTF/CONTABILIDADE.

Dispõe sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.

DISPÕE sobre a implantação de medidas de prevenção ao suicídio nas escolas municipais de Caicó.

INSTITUI o prêmio “Professor de Práticas Inovadoras” aos professores da rede municipal de ensino do município de Caicó-RN.

VEDA a cobrança de taxa extra de clientes de academias de ginástica e estabelecimentos similares em razão do acompanhamento de - personal — trainer autônomo e dá outras providências.

AUTORIZA o Poder Executivo a inclusão de elemento de despesa não contemplado no orçamento do exercício 2020.

DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município, inclusive as destinadas ao combate da pandemia.

DISPÕE sobre a alteração do limite máximo de crédito suplementar estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2020 do Município de Caicó, em função de viabilizar a execução das ações do município.

DENOMINAÇÃO da sede da banda filarmônica recreio caicoense de Maestro Manoel Paulo da Cunha, localizada na Rua Dom José Paulo Filgueira, centro de Caicó e dá outras providências.

INSTITUI o Calendário Oficial de Eventos do Município de Caicó e dá outras providências.

DÁ nova redação ao art. 1º da Lei nº 3.449, de 24 de junho de 1993, e dá outras providências.