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PCJR 39/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao PLO 011/2025
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2025
Data Anexação: 2 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora
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PCJR 40/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao PLO 012/2025
Apresentação: 1 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Data Anexação: 1 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora
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PCJR 41/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Favorável ao PDL 039/2025
Apresentação: 3 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2025
Data Anexação: 3 de Abril de 2025
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
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PCJR 42/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 041/2025.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 41 de 2025
Data Anexação: 8 de Abril de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
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PCJR 43/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 042/2025.
Apresentação: 8 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 42 de 2025
Data Anexação: 8 de Abril de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
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PCJR 44/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Resolução 003/2025.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 44 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 45/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 044/2025.
Apresentação: 10 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
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PCJR 46/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 043/2025.
Apresentação: 14 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025
Data Anexação: 14 de Abril de 2025
Autor(es):
Rosângela de Zé Maria
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PCJR 47/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 003/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
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PCJR 48/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 004/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Andinho Duarte
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Ana Aline
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PCJR 49/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 014/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 14 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
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PCJR 50/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 020/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 20 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Cicero Bezerra (Mancuso)
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PCJR 51/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 024/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Artur Maynard
Texto Original
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PCJR 52/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 025/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 25 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
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PCJR 53/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 026/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 26 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
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PCJR 54/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 029/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 29 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Irmão Renato
Texto Original
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PCJR 55/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 038/2025.
Apresentação: 24 de Março de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
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PCJR 56/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 040/2025.
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 40 de 2025
Data Anexação: 24 de Março de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
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PCJR 57/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 045/2025.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 58/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 014/2025.
Apresentação: 23 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025
Data Anexação: 23 de Abril de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
Texto Original
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PCJR 59/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 021/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Mesa Diretora
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PCJR 60/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 047/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 47 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Dedé Boneleiro
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PCJR 61/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 048/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
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PCJR 62/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 049/2025.
Apresentação: 28 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 49 de 2025
Data Anexação: 28 de Abril de 2025
Autor(es):
Luíz da Samanaú
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PCJR 63/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 019/2025
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2025
Data Anexação: 30 de Abril de 2025
Autor(es):
Artur Maynard
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PCJR 64/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Veto 001/2025.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Veto nº 1 de 2025
Data Anexação: 30 de Abril de 2025
Autor(es):
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito
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PCJR 65/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 050/2025.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Luíz da Samanaú
Texto Original
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PCJR 66/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 051/2025.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2025
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Autor(es):
Luíz da Samanaú
Texto Original
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PCJR 67/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 052/2025.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2025
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 68/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 053/2025.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2025
Data Anexação: 15 de Abril de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 69/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 054/2025.
Apresentação: 15 de Abril de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 54 de 2025
Data Anexação: 5 de Maio de 2025
Autor(es):
Luíz da Samanaú
Texto Original
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PCJR 70/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 001/2025.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Diogo Silva
Texto Original
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PCJR 71/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao PLO 010/2025
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 72/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao PLO 013/2025
Apresentação: 6 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
Data Anexação: 6 de Maio de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 73/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 055/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 55 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Dr. Júlio Filho
Texto Original
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PCJR 74/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 056/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 56 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Rutênio da Palma
Texto Original
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PCJR 75/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 057/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 57 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Artur Maynard
Texto Original
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PCJR 76/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 058/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 58 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 77/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 059/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 78/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 060/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 60 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Ana Aline
Texto Original
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PCJR 79/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 061/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 61 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Luíz da Samanaú
Texto Original
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PCJR 80/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 062/2025.
Apresentação: 12 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 62 de 2025
Data Anexação: 12 de Maio de 2025
Autor(es):
Dedé Boneleiro
Texto Original
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PCJR 81/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Veto 002/2025.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Texto Original
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PCJR 82/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer ao Veto 002/2025.
Apresentação: 14 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Veto nº 2 de 2025
Data Anexação: 14 de Maio de 2025
Autor(es):
JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS - Prefeito
Texto Original
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PCJR 83/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 020/2025.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Ivanildo do Hospital
Texto Original
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PCJR 84/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Lei Ordinária 025/2025.
Apresentação: 29 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2025
Data Anexação: 29 de Maio de 2025
Autor(es):
Dedé Boneleiro
Texto Original
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PCJR 85/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 063/2025.
Apresentação: 2 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 63 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
Texto Original
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PCJR 86/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 064/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 64 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
Texto Original
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PCJR 87/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 065/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 65 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Fabinho da Saúde
Texto Original
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PCJR 88/2025 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Ementa: Parecer Pela Admissibilidade ao Projeto de Decreto Legislativo 066/2025.
Apresentação: 20 de Maio de 2025
Autor:
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria Anexadora:
Projeto de Decreto Legislativo nº 66 de 2025
Data Anexação: 20 de Maio de 2025
Autor(es):
Rosângela de Zé Maria
Texto Original
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