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Veto ao Autógrafo de Lei n° 006/2025 Estabelece medidas de proteção e garantia de direitos aos estudantes atletas matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada no Município de Caicó, assegurando a conciliação entre a prática esportiva e a vida escolar, e dá outrasprovidências.

Veto total ao Autógrafo de Lei nº 011/2025, por vício material de inconstitucionalidade e ilegalidade, sem prejuízo de que proposta semelhante seja reapresentada futuramente com a devida adequação orçamentária.

Excelentíssimo Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que sou levado a vetar o Autógrafo de Lei de numeração em epígrafe, oriundo da Câmara Municipal de Caicó/RN, em decorrência das razões apontadas em manifestação emitida pela Procuradoria Geral do Município. A matéria que trata o texto vindo desta respeitável Câmara tem grande importância, qual seja, a criação do “Banco Municipal de Apoio e Incentivo a Inserção no Mercado de Trabalho” aos munícipes de Caicó. No entanto, o texto do autógrafo analisado, por ausência expressa quanto às dotações orçamentárias e identificação das despesas decorrentes da execução da norma compromete sua validade jurídica e sua eficácia prática. Além disso, a referida omissão impede o controle do impacto sobre as finanças públicas, contrariando os limites do regime fiscal vigente. Sendo assim, face as razões expostas, não há que se concordar com a redação do aludido autógrafo de lei.

VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei nº 030/2025, conforme autoriza o art. 43, §1º, da Lei Orgânica do Município, submetendo-o à elevada apreciação dos membros desse augusto Poder.

VETO PARCIAL ao Autógrafo de Lei nº 040/2025, resultante do Projeto de Lei nº 054/2025.

VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº 053/2025, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 062/2052 , DE AUTORIA DA VER. ANA ALINE MORIAS, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO. O REFERIDO PL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSINHOS POPULARES NO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN, INSTITUI O COMITÊ INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS POPULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº 055/2025, REFERENTE AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 066/2025, DE AUTORIA DO EXCELENTISSIMO VEREADOR RUTÊNIO DINIZ, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO. O REFERIDO PROJETO DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4903, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR OS SERVIDORES CONTRATADOS POR PROCESSO SELETIVO E OS SERVIDORES CEDIDOS DE OUTROS MUNICÍPIOS OU INSTITUIÇOES NO BENEFÍCIO DO PONTO FACULTATIVO NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.

VETO TOTAL AO AUTOGRAFO Nº 056/2025, ORIUNDO DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 076/2052 , DE AUTORIA DO VER. FRANKSLÂNEO DIOGO DA SILVA, APROVADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CAICÓ/RN E ENCAMINHADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FINS DE SANÇÃO. O REFERIDO PL CRIA O PROGRAMA CAMINHO DO ESPORTE, DE CARÁTER PERMANENTE, COM A FINALIDADE DE REGULAMENTAR E GARANTIR O APOIO AO TRANSPORTE DE ATLETAS DO MUNICÍPIO PARA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS, ALÉM DISSO, ESTABELECE QUE A IMPLANTAÇÃO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA FICARÃO A CARGO DO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO, E DISPÕE SOBRE REQUISITOS PARA O DIREITO AO APOIO, COMO PETIÇÃO FORMAL E PRAZO DE RESPOSTA DO ÓRGÃO.

ATA DA 2ª SESSÃO ESPECIAL DIA 03/02/2025

Parecer Favorável ao PLO 001/2025

Parecer favorável ao PLO 003/2025

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Vereador Francisco Fábio de Araújo, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos portadores de diabetes em toda a rede de saúde pública ou privada, e dá outras providências”.

Trata-se de Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, tombado sob a numeração em epígrafe, com ementário “Atualiza o Valor do Piso Salarial dos Professores da Rede Municipal de Educação de Acordo com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e a Portaria Ministerial nº 13, de 23 de dezembro de 2024.”

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 001/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 002/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 005/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 006/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 007/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 008/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 009/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 010/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 011/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 012/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 013/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 015/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 016/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 017/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 018/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 019/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 021/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 022/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 023/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 027/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 032/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 033/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 037/2025.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2025.

Parecer ao Projeto de Lei Ordinária 005/2025.

Parecer ao Projeto de Lei Nº 008/2025

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 034/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 035/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo 036/2025.

Parecer Favorável ao PLO 004/2025

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 028/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 030/2025.

Parecer ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 031/2025.

Parecer favorável ao PLO 011/2025

Parecer favorável ao PLO 012/2025

Parecer Favorável ao PDL 039/2025

Parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 041/2025.